O OCULTO DO APARENTE

(A QUEM INTERESSA 11 VEREADORES AO CONTRÁRIO DE 19?)

COM RELAÇÃO AOS GASTOS DAS CÂMARAS

Ao contrário do que está sendo apregoado e alardeado pela ACIJS, OAB de Jaraguá do Sul e o DCE da UNERJ/PUC o aumento no número de vereadores não deverá ter consequências aos gastos legislativos. O que deverá acontecer é um novo planejamento, dentro da nova realidade, com a receita repassada pela prefeitura. Senão vejamos:

Se, por um lado, a Emenda Constitucional nº 58 alterou o art. 29 da Constituição Federal aumentando o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. Por outro, criou o art. 29-A onde reduziu os gastos de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais em todo o Brasil, porque o limite do orçamento das câmaras passou a ser fixado entre 3,5% a 7% da arrecadação do município, dentro de seis faixas de receita total anual.

Hoje, esse limite é 6% da receita, em Jaraguá do Sul, quer sejam mantidos os 11, quer seja alterado o número para 19 vereadores. Assim, até a população de Jaraguá do Sul atingir o número de 300  mil habitantes o percentual será este, de 6%. Mesmo depois, aumentando o número de vereadores de 19 para 21, quando a cidade atingir os 160 mil habitantes, esse percentual será mantido em 6%. A regra está estampada em nossa Constituição, tendo o legislador tomado o cuidado de, na medida em que previu, o aumento de vereadores foi estabelecendo uma redução no percentual de repasse às câmaras municipais.

Em nosso caso concreto, em Jaraguá do Sul, se aprovado o aumento de vereadores a Câmara passará dos 11 para 19 vereadores, mantendo-se o mesmo valor do atual repasse de 6% do orçamento do município. Não haverá aumento de despesa como querem fazer crer as entidades que defendem a manutenção do número de 11 vereadores.

COM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

A democracia se fortalece à medida que garante sempre uma maior participação popular. Com o aumento de 11 para 19 vereadores, nós, do povo, somente temos a ganhar com isso, porque aumentam as chances de elegermos pessoas comprometidas efetivamente com os anseios do povo, notadamente da classe trabalhadora, associação de moradores e demais movimentos populares. 

Manter o número de 11 só interessa à burguesia industrial e ao poder econômico em geral, e a razão é simples: quanto menor for o número, mais fácil elegerem pessoas comprometidas com os projetos do capital, em detrimento dos trabalhadores. Além do que, como temos visto, é mais fácil cooptar num universo de 11, com cargos e troca de favores, do que num universo de 19 vereadores.

Que a ACIJS defenda esta posição eu entendo, pois defende interesses de classe, do poder econômico e da burguesia industrial. Mas a Ordem dos Advogados e os estudantes que jogaram um papel fundamental na história recente da República, pela luta contra a ditadura em defesa da democracia, eu, sinceramente, fico perplexo de ver assumirem uma posição que depõe contra a plenitude da democracia, posto que contrários a uma maior participação popular no poder.

Se fizermos uma rápida retrospectiva na história da humanidade vamos ver quem foram os que sempre defenderam posições contrárias aos reais interesses do povo. Ou seja, se hoje temos o sufrágio universal e secreto isso foi produto de muito enfrentamento contra os ricos e poderosos que jamais admitiram mudanças e a transformação da sociedade. E não vamos longe, o voto da mulher, por exemplo, somente passou a ocorrer a partir de 1934, mas os mendigos, nesta mesma data, eram excluídos de votar. Antes tínhamos, ainda, o voto dito censitário, ou seja, você tinha direito a voto conforme sua renda, tudo por obra e graça do poder econômico.

DECISÃO DE NOSSOS ATUAIS 11 VEREADORES

Como os nossos vereadores se comportarão diante deste fato? Vão seguir a linha do que é melhor para o povo, ou do que é melhor para ACIJS, OAB de Jaraguá do Sul e DCE da UNERJ/PUC? Será que realmente querem saber o que o povo quer? Então, convoquem um plebiscito, assim o povo decidirá de forma democrática e os contrários ao resultado – que todos já sabemos quem são – não teriam o que dizer.

Se essas entidades realmente estiverem comprometidas com os interesses do povo, coisa que não acredito, então, ao invés de uma audiência pública com cartas marcadas, que defendam a realização de um plebiscito. Vamos ver se estas entidades realmente são defensoras da democracia, como dizem em seus discursos, “em defesa dos interesses do povo.”

POR QUE O OCULTO DO APARENTE

Pode parecer que o Oculto do Aparente seja uma obviedade, e, por conceito, podemos dizer que sim: é uma informação escondida no óbvio, ou seja, algo que para ser descoberto necessita do uso da razão, da dedução, etc. Está na cara, mas ninguém percebe. O título do artigo é porque se pretende com ele desmascarar esses “baluartes” e ditos “paladinos” dos interesses do povo. Porque não os vejo nunca com o povo quando o assunto envolve o transporte coletivo, que é explorado por uma empresa useira e vezeira de descumprir os contratos de licitação; quando a administração pública vai à ACIJS e frauda o balanço da Schützenfest; quando temos um REFIS sob encomenda para beneficiar os privilegiados; quando temos dinheiro nosso desviado via “Amigos” do Esporte Amador para pagarem um sem número de pizzas e outros rodízios fantasmas para atletas profissionais de uma empresa privada. Não os vi e nunca os vejo quando isso acontece. Por que será que, agora, aparecem como paladinos do povo?

Dentro dessa linha de raciocínio que adotam estas entidades, ou seja, que devemos economizar dinheiro público, por ironia, então, voltemos ao governo de um homem só, uma ditadura. Com certeza, será mais econômico do que a democracia. Se, de fato, querem ouvir o povo e fazer valer a soberania popular, deixem de hipocrisia e convoque-se um plebiscito nos termos do inciso I, parágrafo único, do Artigo 3º combinado com o inciso XI, do Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul.

Airton Sudbrack – advogado, militante do
Centro dos Direitos Humanos de Jaraguá do Sul (CDH/JS)